Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar e utilizar o aplicativo móvel MostruárioApp, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado expressamente com todos os termos e condições deste instrumento. Caso discorde de qualquer disposição, solicitamos que desinstale e não utilize o aplicativo.

2 Objeto e Finalidade da Aplicação

O MostruárioApp é uma ferramenta de produtividade e gestão operacional desenvolvida para simplificar a conferência, contagem reversa e acerto de mercadorias consignadas (ex: semi-jóias, kits de balcão artesanais, doces e mostruários comerciais).

O aplicativo opera prioritariamente em modo Offline-First, processando seus cálculos contábeis e gerando documentos (romaneios e recibos em PDF) localmente no processador do seu aparelho smartphone.

3 Licença de Uso

A ARTCODER SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA concede ao Usuário uma licença pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso do aplicativo no dispositivo do Usuário, nos limites previstos na versão instalada. É vedada a engenharia reversa, descompilação ou distribuição não autorizada do código-fonte.

4 Planos e Faturamento (Google Play Billing)

• Plano Gratuito (Iniciante): Permite o cadastro e gerenciamento contínuo de até 3 (três) pontos parceiros ou promotoras ativas simultâneas com número ilimitado de lotes e acertos para esses pontos.
• Plano PRO (Vitalício ou Assinatura): Desbloqueia o limite de pontos parceiros para capacidade ilimitada, remoção de marca d'água em PDFs, inserção de logotipo próprio e rotinas de backup.
• Processamento de Pagamento: Todas as compras e assinaturas do MostruárioApp são processadas com exclusividade pelos serviços do Google Play Billing, seguindo as políticas de reembolso, renovação e cobrança oficiais da Google Play Store.

5 Responsabilidade Contábil, Fiscal e Operacional

O MostruárioApp atua como software facilitador de cálculos e anotações. O Usuário reconhece e concorda que:

• A exatidão dos preços de vitrine, repasses, taxas de comissão e quantitativos cadastrados é de inteira responsabilidade do Usuário.
• O MostruárioApp não atua como instituição financeira, intermediador de pagamentos ou instituição bancária. O recebimento via Pix estático (BRCode EMV) é liquidado diretamente entre as contas bancárias do Usuário e de seu cliente/parceiro.
• O Usuário é o único responsável pela emissão de notas fiscais e pelo cumprimento das obrigações tributárias aplicáveis às suas operações de venda ou consignação.

6 Armazenamento Local e Responsabilidade por Backups

Pela natureza de privacidade Offline-First, a ArtCoder não armazena cópias de segurança em servidores remotos próprios dos cadastros de seus clientes, catálogos ou romaneios.

Atenção: É de inteira responsabilidade do Usuário realizar backups periódicos por meio da funcionalidade do aplicativo e armazenar os arquivos de segurança em locais seguros (ex: Google Drive, iCloud ou mídia externa). A desinstalação do aplicativo ou formatação do smartphone sem backup prévio implicará a perda dos registros locais.

7 Propriedade Intelectual

A marca MostruárioApp, logotipos, algoritmos, designs de interface, documentação e demais elementos associados ao aplicativo são de propriedade exclusiva da ARTCODER SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

8 Modificações e Rescisão

A desenvolvedora reserva-se o direito de atualizar o aplicativo para introduzir novos recursos, correções de segurança ou aprimoramentos técnicos. A continuidade no uso após o lançamento de atualizações presume a aceitação das versões vigentes destes Termos.